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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR: FELIPE CIDRAL SESTREM PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO AGRAVADO: ELAINA LUCIANA CAMPOS ADVOGADO: Adir Nasser Junior (OAB PR055647) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de setembro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de outubro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5029529-67.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA