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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELISYVONNE MELO ASSAD (IMPETRANTE) ADVOGADO: ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA (OAB PR089299) ADVOGADO: PABLO VIANNA ROLAND (OAB PR077700) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR: FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE-SEMAM (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de outubro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5005669-90.2020.8.24.0005/SC (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS