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Procedimento Comum CívelTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MIGUEL LIMA ALBANO

CPF 802.***.***-01

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

THYAGO ANDRE ALVES DA ROSA

CPF 177.***.***-00

TERCEIRO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 20/04/2023

20/04/2023, 14:13

Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 06/04/2023 (MARCELO RODRIGO GOLIN)

19/04/2023, 13:18

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Transitado em Julgado em 20/04/2023

Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 06/04/2023 (MARCELO RODRIGO GOLIN)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000405-2023-CPPE ao (à)MARCELO RODRIGO GOLIN

Juntada de Certidão : Certifico que foi promovida a retificação da autuação para constar no campo advogado o complemento "Defensor Dativo" (fl. 127), nos termos do art. 10 da IN 02/2010-STJ.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 251864/2023

Protocolizada Petição 251864/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de MIGUEL LIMA ALBANO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

legal