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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Partes do Processo

LETICIA LEA HOFFMANN

CPF 070.***.***-09

Autor

CARLOS MARTINS

CPF 014.***.***-19

Reu

MUNICÍPIO DE IRANI

CNPJ 82.***.***.0001-31

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DUARTE

OAB/SC 030039•Representa: ATIVO

RAUL LENNON MATOS NOGUEIRA

OAB/CE 026654•Representa: PASSIVO

SIMAO SCHMITH

OAB/SC 053166•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/07/2025, 12:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176 e 177

14/07/2025, 08:49

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176 e 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.886,99

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 883,05

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 162

legal