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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Xanxerê

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

GIACON ANDRE BIASUS

CPF 056.***.***-50

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SUELEN RODRIGUES

OAB/SC 048994•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50139752420248240000/TJSC

24/07/2024, 17:40

Baixa Definitiva

26/06/2024, 12:46

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Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50139752420248240000/TJSC

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50139752420248240000/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

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