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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Gaspar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

NATALIA CAROLINE DAS NEVES

CPF 101.***.***-90

Reu

ANDERSON BELO

CPF 087.***.***-50

Reu

JACIARA APARECIDA BELO

CPF 101.***.***-69

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NEY JOSÉ WEBER

OAB/SC 021179•Representa: PASSIVO

JOAO DOS SANTOS NETO

OAB/SC 029558•Representa: PASSIVO

JEAN CARLOS MARTINS RODRIGUES

OAB/SC 047030•Representa: PASSIVO

FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS

OAB/SC 027269•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntado(a)

11/02/2026, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 30,47

05/08/2024, 10:48

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Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 30,47

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON BELO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO LUIZ BELO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATALIA CAROLINE DAS NEVES. Justiça gratuita: Deferida.

Juntado(a)

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 383

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383

Autos Suspensos ou Sobrestados

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de certidão

legal