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Ação Civil PúblicaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2013

Valor da Causa

R$ 23.480,43

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

IMOBILIARIA CINCO ESTRELA LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-00

Reu

BERTILO BORBA

CPF 344.***.***-49

Reu

TRAMONTIN COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ 76.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDINEI WIGGERS

OAB/SC 022026•Representa: PASSIVO

PRISCILLA KOCH TRAMONTIN

OAB/SC 038700•Representa: PASSIVO

RODRIGO ZANELLA MARCON

OAB/SC 024386•Representa: PASSIVO

BIANCA TORRES FERNANDES

OAB/SC 040217•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

23/01/2026, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 429

21/01/2026, 17:08

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 429

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 424

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 397

Conclusos para despacho

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 394

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 399, 396, 398 e 400

legal