Apelação Criminal 5011569-72.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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5011569-72.2021.8.24.0020

Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma

Partes do Processo

CESAR AUGUSTO ANTUNES MEISTER

CPF 815.***.***-59

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

30/08/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

22/08/2025, 17:07

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ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE

OAB/SC 006987•Representa: ATIVO

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

14/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

13/08/2025, 02:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2025, 16:59

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0202 -> DRI

12/08/2025, 16:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/08/2025, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 08:59</b>

28/07/2025, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025

25/07/2025, 18:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 08:59</b><br>Sequencial: 40

25/07/2025, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

25/07/2025, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/07/2025, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

11/07/2025, 16:05

Documentos

ACÓRDÃO

•12/08/2025, 16:59

EXTRATO DE ATA

•12/08/2025, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 16:45

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