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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

JULIANO PERA

CPF 051.***.***-02

Autor

LAURO ALBERTO FRANCISCONI RAMOS

CPF 046.***.***-84

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 16/10/2023

16/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 973063/2023

26/09/2023, 16:51

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Transitado em Julgado em 16/10/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 973063/2023

Protocolizada Petição 973063/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/09/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/09/2023 Petição Nº 812310/2023 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0812310 - AgRg no AREsp 1752343 - Publicação prevista para 26/09/2023

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de LAURO ALBERTO FRANCISCONI RAMOS e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 812310/2023 - AgRg no AREsp 1752343

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 812310/2023

Protocolizada Petição 812310/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 18/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 790655/2023

Protocolizada Petição 790655/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2023

legal