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Acao Penal Procedimento SumarioPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Garuva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

AILTON ALBINO JUNIOR

CPF 104.***.***-01

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/08/2023, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/08/2023, 00:05

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Rejeitada a denúncia

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão - 26/07/2023 15:41:31)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decisão interlocutória

legal