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Acao Penal Procedimento SumarissimoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Garuva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

MAICON DOUGLAS LOPES RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/07/2023, 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/07/2023, 22:30

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Transitado em Julgado - Data: 22/05/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Juntada de peças digitalizadas

legal