5025780-13.2020.8.24.0000

Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Órgão Especial - Gabinete 23

Partes do Processo

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Autor

PREFEITO - MUNICIPIO DE XANXERE - XANXERE

Reu

CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE XANXERE - XANXERE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

21/03/2023, 18:01

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

16/03/2023, 22:17

5025780-13.2020.8.24.0000

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 95

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/03/2023 02:00:01, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/03/2023

Expedição de ofício - 1 carta

Expedição de ofício - 1 carta

Juntado(a)

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2023

Expedição de Edital

Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2023

legal