Apelação Cível 5018738-04.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/08/2021

Valor da Causa

R$ 107.243,12

Orgao julgador

Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUCIANO SEVERINO ENGEL

CPF 041.***.***-63

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

05/06/2024, 11:45

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024

05/06/2024, 11:37

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Perguntas Frequentes

TAMIRES AGUIAR BALBINO

OAB/SC 049073•Representa: ATIVO

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS

OAB/SC 032872•Representa: ATIVO

HENRIQUE FRANCESCHETTO

OAB/SC 038383•Representa: ATIVO

JOEL F. SCHUTZ JUNGBLUT

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

04/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/04/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

18/04/2024, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

11/04/2024, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

11/04/2024, 11:41

Juntada de Petição

09/04/2024, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2024, 15:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DRI

05/04/2024, 19:35

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

05/04/2024, 19:35

Juntada de Petição

16/02/2024, 10:44

Recebidos os autos - FNS03FP -> TJSC

05/02/2024, 17:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 19:35

ACÓRDÃO

•13/04/2022, 17:17

EXTRATO DE ATA

•12/04/2022, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 18:44

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