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5028653-03.2019.8.24.0038
Mandado de Segurança CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/12/2019
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville
Processos relacionados
Partes do Processo
QUALITY FERRAMENTARIA LTDA
CNPJ 05.***.***.0001-88
SECRETARIO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - MUNICIPIO DE JOINVILLE - JOINVILLE
SECRETARIO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE JOINVILLE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (INTERESSADO) PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR: ROSEMARIE GRUBBA SELHORST PROCURADOR: DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: QUALITY FERRAMENTARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JUCIANE KARNOPP MILLNITZ (OAB SC028985) APELADO: Secretário da Agricultura e Meio Ambiente - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Joinville (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS APELADO: SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5028653-03.2019.8.24.0038/SC (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador CID GOULART
04/03/2022, 00:00Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50053478520208240000/TJSC
26/01/2021, 20:05Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50053478520208240000/TJSC
16/11/2020, 18:29Remessa Externa - JVE02FP -> TJSC
24/09/2020, 18:03Decisão interlocutória
22/09/2020, 14:48Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/09/2020, 12:08Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 60
22/09/2020, 10:34Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
09/09/2020, 01:08Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
31/08/2020, 23:59Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
29/08/2020, 23:59Ato ordinatório praticado
21/08/2020, 17:59Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/08/2020, 17:59Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/08/2020, 14:53Ato ordinatório praticado
19/08/2020, 17:44Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2020, 17:44Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•22/09/2020, 14:48
ATO ORDINATÓRIO
•21/08/2020, 17:59
ATO ORDINATÓRIO
•19/08/2020, 17:44
SENTENÇA
•04/08/2020, 16:00
DESPACHO/DECISÃO
•02/04/2020, 01:24
DESPACHO/DECISÃO
•04/03/2020, 18:17
ATO ORDINATÓRIO
•13/02/2020, 15:14
ATO ORDINATÓRIO
•30/01/2020, 13:48
ATO ORDINATÓRIO
•16/01/2020, 17:22
OUTROS
•16/01/2020, 09:12
DESPACHO/DECISÃO
•15/01/2020, 22:26
ATO ORDINATÓRIO
•18/12/2019, 19:08