5028653-03.2019.8.24.0038

Recurso EspecialFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

QUALITY FERRAMENTARIA LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-88

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5028653032019824003820260325152619

25/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 214678/2026

11/03/2026, 14:51

Protocolizada Petição 214678/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2026

11/03/2026, 14:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026 Petição Nº 19500/2026 - ARE no RE no

11/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 01:50

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2026/00019500 - ARE no RE REsp 2105639

08/03/2026, 11:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0019500 - ARE no RE no REsp 2105639 - Publicação prevista para 11/03/2026

08/03/2026, 11:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

03/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 172669/2026

02/03/2026, 18:11

Protocolizada Petição 172669/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 02/03/2026

02/03/2026, 17:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 31557/2026

19/01/2026, 09:01

Protocolizada Petição 31557/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/01/2026

19/01/2026, 08:46

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 15/01/2026 Petição Nº 19500/2026 -

15/01/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/01/2026, 01:35

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 19500/2026. Publicação prevista para 15/01/2026)

13/01/2026, 18:15

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•08/03/2026, 11:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•12/11/2025, 15:20

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 18:00

•24/10/2023, 13:43

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/10/2023, 13:43

•24/10/2023, 13:42

•24/10/2023, 13:41

•24/10/2023, 13:40