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5000164-98.2019.8.24.0023

Recurso EspecialLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

JOAO DE ALMEIDA RIBAS

CPF 148.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

22/11/2022, 15:27

Transitado em Julgado em 22/11/2022

22/11/2022, 15:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/10/2022

25/10/2022, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/10/2022, 19:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA e provido

23/10/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/10/2022

23/10/2022, 12:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

22/09/2022, 08:44

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

22/09/2022, 08:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

08/09/2022, 12:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/10/2022, 12:00

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•08/09/2022, 12:43

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•08/09/2022, 12:43

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•08/09/2022, 12:43

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•08/09/2022, 12:43

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•08/09/2022, 12:43

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•08/09/2022, 12:43

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•08/09/2022, 12:43

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•08/09/2022, 12:43

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•08/09/2022, 12:43

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•08/09/2022, 12:42

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•08/09/2022, 12:42

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•08/09/2022, 12:42