Apelação / Remessa Necessária 5000164-98.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2020

Valor da Causa

R$ 82.967,87

Orgao julgador

Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

JOAO DE ALMEIDA RIBAS

CPF 148.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

11/03/2024, 16:33

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2024

11/03/2024, 16:22

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

09/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/02/2024, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/01/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/01/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/01/2024, 14:53

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

24/01/2024, 10:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/01/2024, 10:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/01/2024, 18:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 14:00</b>

04/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023

01/12/2023, 11:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 74

01/12/2023, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

01/12/2023, 11:23

Documentos

ACÓRDÃO

•24/01/2024, 10:58

EXTRATO DE ATA

•23/01/2024, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 19:00

ACÓRDÃO

•26/01/2023, 13:51

EXTRATO DE ATA

•24/01/2023, 14:49

ACÓRDÃO STJ/STF

•23/11/2022, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 15:06

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 18:18

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 11:39

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 00:13

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2021, 13:19

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