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Conflito De CompetenciaAtualização de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIAO

Reu

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BRUSQUE - SAMAE

CNPJ 82.***.***.0001-96

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 17:03

Transitado em Julgado em 14/08/2024

21/08/2024, 17:03

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 458413/2024

Protocolizada Petição 458413/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/06/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2024

Expedição de Ofício nº 009836/2024-CPDP ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA comunicando decisão, via malote digital (código de rastreabilidade 30020242313972)

Expedição de Ofício nº 009851/2024-CPDP ao (à)TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIÃO comunicando decisão, via malote digital (código de rastreabilidade 30020242313967)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

legal