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Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 6.029,91

Orgao julgador

Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

JAIME SILVEIRA DA SILVA

CPF 866.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA/SC

CNPJ 01.***.***.0001-52

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ARU01CV0

10/07/2024, 11:09

Transitado em Julgado

10/07/2024, 11:08

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ARU01CV0

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Terminativa - Conhecido o recurso e provido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> DRI

Conclusos para decisão com Informações - CAMPUB3 -> GPUB0304

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5039102-95.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 18, 19, 31, 38

legal