Ação Penal - Procedimento Ordinário 0900276-38.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

WALMIR CAMARGO DA SILVA

CPF 296.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntado(a)

26/03/2026, 15:29

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

26/03/2026, 15:29

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Juntado(a)

19/02/2026, 17:54

Baixa Definitiva

15/05/2024, 16:57

Juntado(a)

15/05/2024, 16:54

Juntada de peças digitalizadas

20/10/2023, 17:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5898484, Subguia 3071024 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 922,33

26/07/2023, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

26/07/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

08/07/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CR

28/06/2023, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/07/2023. Parte WALMIR CAMARGO DA SILVA, Guia 5898484, Subguia 3071024

28/06/2023, 16:52

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/06/2023, 16:52

Juntada - Guia Gerada - WALMIR CAMARGO DA SILVA - Guia 5898484 - R$ 922,33

28/06/2023, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2023, 16:51

Juntada de peças digitalizadas

20/06/2023, 13:19

Documentos

Sentença - Outro processo

•19/02/2026, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2022, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 15:41

DECISÃO

•20/07/2022, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2022, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 12:42

SENTENÇA

•12/04/2021, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2020, 23:24

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2020, 12:20

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