Petição Cível 0003508-70.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2018

Valor da Causa

R$ 148.265,82

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

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Reu

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2023, 16:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

28/07/2023, 18:46

Custas Satisfeitas - Parte: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

28/07/2023, 18:45

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

28/07/2023, 18:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

28/07/2023, 15:09

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2023

28/07/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

24/07/2023, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 41

22/06/2023, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/06/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/06/2023, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

19/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 12:38

Todas as movimentações(53)

Baixa Definitiva

31/07/2023, 16:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

28/07/2023, 18:46

Custas Satisfeitas - Parte: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

28/07/2023, 18:45

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

28/07/2023, 18:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2023, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2020, 17:58

Reportar Problema

legal

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28/07/2023, 15:09

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2023

28/07/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

24/07/2023, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 41

22/06/2023, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/06/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/06/2023, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

19/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 12:38

Recebidos os autos - TJSC -> JGSFP Número: 00035087020188240036

08/05/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB SC011328) ADVOGADO: PAOLO STELATI MOREIRA DA SILVA (OAB SC032388) APELADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL PROCURADOR: JAISON SILVEIRA INTERESSADO: BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2023. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0003508-70.2018.8.24.0036/SC (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador CID GOULART

17/02/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

04/02/2021, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

30/01/2021, 23:59

Classe Processual alterada - De: Embargos de Declaração Cível, Para: Petição Cível - Motivo: Ajuste automático para migração.

20/01/2021, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

20/01/2021, 18:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/01/2021, 18:26

Juntada

20/01/2021, 10:20

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

13/01/2021, 17:28

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

13/01/2021, 17:28

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJAG.20.10025152-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 04/12/2020 14:08

04/12/2020, 14:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/12/2020, 00:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/11/2020, 14:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do artigo 1.003 do CPC), observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC).

11/08/2020, 17:58

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJAG.20.10023300-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 10/08/2020 20:55

10/08/2020, 21:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0407/2020 Data da Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 3348

21/07/2020, 07:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0407/2020 Teor do ato: IV - Isto posto, ACOLHO os aclaratórios, para reconhecer a omissão apontada. Em consequência, analisando o mérito dos embargos, CONDENO o embargado ao pagamento dos honorários do advogado da embargante, os quais FIXO em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em atenção ao princípio da causalidade e na forma da fundamentação supra(Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 795973 / PR. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2006/0107622-5. Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior. Data do Julgamento: 05/06/2007), com fulcro nos artigos 8º e 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da celeridade processual DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade de fls. 102/112, ante a perda de seu objeto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se as baixas devidas no sistema SAJ, e ARQUIVEM-SE. Advogados(s): Rafael Barreto Bornhausen (OAB 11328/SC)

17/07/2020, 20:09

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

03/04/2020, 03:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/02/2020, 15:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0054/2020 Data da Publicação: 30/01/2020 Número do Diário: 3231

30/01/2020, 07:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0054/2020 Teor do ato: Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, ficam as partes intimadas do despacho/decisão abaixo: Isto posto, ACOLHO os aclaratórios, para reconhecer a omissão apontada. Em consequência, analisando o mérito dos embargos, CONDENO o embargado ao pagamento dos honorários do advogado da embargante, os quais FIXO em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em atenção ao princípio da causalidade e na forma da fundamentação supra(Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 795973 / PR. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2006/0107622-5. Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior. Data do Julgamento: 05/06/2007), com fulcro nos artigos 8º e 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da celeridade processual DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade de fls. 102/112, ante a perda de seu objeto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se as baixas devidas no sistema SAJ, e ARQUIVEM-SE. Advogados(s): Paolo Stelati Moreira da Silva (OAB 32388/SC)

28/01/2020, 21:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/01/2020, 18:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, ficam as partes intimadas do despacho/decisão abaixo: Isto posto, ACOLHO os aclaratórios, para reconhecer a omissão apontada. Em consequência, analisando o mérito dos embargos, CONDENO o embargado ao pagamento dos honorários do advogado da embargante, os quais FIXO em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em atenção ao princípio da causalidade e na forma da fundamentação supra(Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 795973 / PR. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2006/0107622-5. Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior. Data do Julgamento: 05/06/2007), com fulcro nos artigos 8º e 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da celeridade processual DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade de fls. 102/112, ante a perda de seu objeto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se as baixas devidas no sistema SAJ, e ARQUIVEM-SE.

28/01/2020, 18:52

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

09/12/2019, 16:51

Certificado a publicação e registro da sentença

09/12/2019, 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos - IV - Isto posto, ACOLHO os aclaratórios, para reconhecer a omissão apontada. Em consequência, analisando o mérito dos embargos, CONDENO o embargado ao pagamento dos honorários do advogado da embargante, os quais FIXO em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em atenção ao princípio da causalidade e na forma da fundamentação supra(Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 795973 / PR. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2006/0107622-5. Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior. Data do Julgamento: 05/06/2007), com fulcro nos artigos 8º e 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da celeridade processual DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade de fls. 102/112, ante a perda de seu objeto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se as baixas devidas no sistema SAJ, e ARQUIVEM-SE.

09/12/2019, 16:50

Conclusos para despacho

25/10/2019, 13:36

Conclusos para despacho

26/06/2019, 16:56

Certidão emitida - Genérico

12/09/2018, 18:42

Conclusos para decisão interlocutória

12/09/2018, 15:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/07/2018, 04:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/07/2018, 12:56

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 183, caput, do CPC).Após, retornem conclusos para deliberação.

12/07/2018, 12:56

Mero expediente - SAJ - Nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 183, caput, do CPC).Após, retornem conclusos para deliberação.

27/06/2018, 09:11

Certidão emitida - Genérico

30/05/2018, 14:07

Recurso interposto - Processo principal: 0700002-89.2011.8.24.0036

29/05/2018, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 18:52

SENTENÇA

•09/12/2019, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2018, 12:56

DESPACHO

•27/06/2018, 09:11