Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5003641-15.2020.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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Acao Penal Procedimento SumarissimoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

LUIZ FELIPE BARROS

CPF 103.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCIA ALINE PACHECO DE MEDEIROS

OAB/SC 060559•Representa: PASSIVO

JESSICA FERNANDES VICTORINO DE FRANCA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82<br>Data do cumprimento: 02/05/2026

16/05/2026, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/05/2026, 22:51

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Perguntas Frequentes

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Data do cumprimento: 29/04/2026

29/04/2026, 19:32

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

28/04/2026, 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/04/2026, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/04/2026, 13:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: THAIS LOPES DA SILVA

27/04/2026, 12:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: CARLA ZANCHETTIN MILANI

27/04/2026, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/04/2026, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/04/2026, 12:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

27/04/2026, 03:17

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

24/04/2026, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 22:02

Expedição de ofício

24/04/2026, 22:01

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

24/04/2026, 22:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 21:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2024, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2022, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 01:42

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2021, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2021, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2021, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2020, 15:16

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