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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE (OAB SP220925) ADVOGADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB SP110862) ADVOGADO: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB SP203899) APELADO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PROCURADOR: LAYLA DA SILVA PERITO INTERESSADO: CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO INTERESSADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO: FABRICIO PARZANESE DOS REIS ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de dezembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0010579-31.2003.8.24.0075/SC (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA