Apelação Cível 0804405-69.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 2.314,16

Orgao julgador

Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · 4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ 83.***.***.0001-10

Autor

GE COMERCIO DE CALCADOS LTDA.-ME

CNPJ 07.***.***.0001-70

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147•Representa: ATIVO

NAIM ANDRADE TANNUS

OAB/SC 014611•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0

06/05/2022, 13:59

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2022

06/05/2022, 13:59

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

05/05/2022, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

17/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 23:23

Juntada de certidão - inspecionado

05/04/2022, 16:54

Remetidos os Autos com acórdão - VPRES2 -> DRI

04/04/2022, 12:42

Não conhecido o recurso - por unanimidade

29/03/2022, 17:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2022<br>Data da sessão: <b>29/03/2022 14:00:00</b>

09/03/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/03/2022

08/03/2022, 23:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 31

08/03/2022, 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

08/03/2022, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

21/09/2021, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

19/09/2021, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES2

10/09/2021, 13:39

Documentos

ACÓRDÃO

•04/04/2022, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2021, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2021, 12:14

ACÓRDÃO

•11/05/2021, 21:49

EXTRATO DE ATA

•11/05/2021, 18:08

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