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Conflito de competência cívelTarifaEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Câmara de Recursos Delegados - 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

JUIZO DA 1 VARA DA FAZENDA PUB., ACIDENTES DO TRAB. E REGISTROS PUB. DA COMARCA DE BLUMENAU

Autor

JUIZO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE BLUMENAU

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/05/2022, 21:04

Juntada de certidão - inspecionado

26/05/2022, 17:34

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - inspecionado

Remetidos os Autos com acórdão - VPRES2 -> DRI

Declarado competente - por unanimidade

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES2

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 14:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2022

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

Remetidos os Autos - DCDP -> SCAMRECD

Despacho

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DCDP

Juntada de Petição

Juntada de Petição

legal