Recurso Especial 5046781-20.2021.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Recurso EspecialTeto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

AAFRESC - ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA CATARINA

CNPJ 80.***.***.0001-71

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 27/11/2023

27/11/2023, 09:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1014169/2023

09/10/2023, 12:41

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Protocolizada Petição 1014169/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/10/2023

09/10/2023, 12:34

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/10/2023 Petição Nº 853851/2023 - EDcl no AgInt no

06/10/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

05/10/2023, 19:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0853851 - EDcl no AgInt no REsp 2011732 - Publicação prevista para 06/10/2023

04/10/2023, 20:30

Embargos de Declaração de ESTADO DE SANTA CATARINA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00853851/2023 - EDcl no AgInt no REsp 2011732/SC

02/10/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000720-2023-AJC-1T)

18/09/2023, 20:21

Expedição de Ofício de Intimação nº I000637-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

15/09/2023, 11:25

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000720-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

15/09/2023, 11:22

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/09/2023

15/09/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

14/09/2023, 19:19

Incluído em pauta para 26/09/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00853851/2023 - EDcl no AgInt no REsp 2011732/SC

14/09/2023, 16:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

08/09/2023, 15:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 31/08/2023 e término em 06/09/2023, para AAFRESC - ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA CATARINA apresentar resposta à petição n. 853851/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 423.

08/09/2023, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2023, 17:50

DECISÃO TERMINATIVA

•24/03/2023, 20:20

DECISÃO TERMINATIVA

•24/03/2023, 20:20

-

•01/07/2022, 09:15

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•01/07/2022, 09:15

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•01/07/2022, 09:15

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•01/07/2022, 09:15

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•01/07/2022, 09:15

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•01/07/2022, 09:15

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•01/07/2022, 09:15

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•01/07/2022, 09:15

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•01/07/2022, 09:15

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