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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

MAYARA CAROLINE FELIPPE

CPF 075.***.***-06

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01CR0

01/07/2025, 11:11

Transitado em Julgado

01/07/2025, 11:10

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01CR0

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0202 -> DRI

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

legal