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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

PEDRO ENRIQUE MELLO DA SILVA

CPF 113.***.***-86

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA

OAB/SC 026835•Representa: PASSIVO

EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO

OAB/SC 060450•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/12/2025, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/11/2025, 12:07

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntado(a)

legal