Ação Penal - Procedimento Sumário 0901334-23.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Acao Penal Procedimento SumarioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

RICARDO BRENDLE

CPF 890.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LAERCIO DOALCEI HENNING

OAB/SC 020992•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICARDO BRENDLE - EXTINTA A PENA

22/10/2025, 14:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3475125, Subguia 1875355 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 769,64

07/07/2022, 13:49

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Baixa Definitiva

08/06/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

08/06/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/06/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

06/06/2022, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

06/06/2022, 11:11

Despacho

03/06/2022, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 19:33

Conclusos para despacho

03/06/2022, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

03/06/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

03/06/2022, 10:57

Despacho

26/05/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/05/2022, 17:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2022, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 13:27

SENTENÇA

•18/03/2021, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2021, 18:59

TERMO DE AUDIÊNCIA

•25/02/2021, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2020, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2020, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2020, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2020, 13:10

DECISÃO

•02/09/2019, 18:21

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