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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

LUANA SILVEIRA ARNDT

CPF 011.***.***-59

Autor

TIAGO BERNARDO CHAPPO

CPF 089.***.***-23

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 30/11/2023

30/11/2023, 13:03

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

23/10/2023, 17:41

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Transitado em Julgado em 30/11/2023

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1013225/2023

Protocolizada Petição 1013225/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/10/2023

Expedição de Ofício de Intimação nº I001813-2023-CPPE ao (à)ALOISIO DE SOUZA FILHO

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/10/2023 Petição Nº 292430/2023 - AgRg no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0292430 - AgRg no AgRg no AREsp 2222619 - Publicação prevista para 06/10/2023

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de LUANA SILVEIRA ARNDT e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº292430/2023 - AgRg no AgRg no AREsp AREsp 2222619

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 892575/2023

Protocolizada Petição 892575/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/09/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/09/2023 Petição Nº 535076/2023 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

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