Apelação Cível 5006305-21.2021.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

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5006305-21.2021.8.24.0167

Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 48.771,39

Orgao julgador

Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Usucapião · Juízo da Vara Única da Comarca de Garopaba

Partes do Processo

RODRIGO NEGRELLI

CPF 052.***.***-25

Autor

MUNICIPIO DE GAROPABA/SC

CNPJ 82.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

16/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

29/04/2026, 01:02

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ANA KARLA MARCELINO

OAB/SC 033776•Representa: ATIVO

JOAO URBANO DOMINONI NETO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JEAN NASCIMENTO PACHECO

OAB/SC 049643•Representa: PASSIVO

ANDRE SOUZA LOPES

OAB/SC 030923•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

25/04/2026, 01:02

Remetidos os Autos - DCDP -> DRI

08/04/2026, 13:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

08/04/2026, 13:36

Remessa Interna para Revisão - CAMPUB1 -> DCDP

08/04/2026, 11:49

Despacho

08/04/2026, 11:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1

08/04/2026, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:55

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0101

06/04/2026, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

06/04/2026, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

06/04/2026, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

06/04/2026, 09:44

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

31/03/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

30/03/2026, 13:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 14:44

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