Apelação Cível 0002306-50.2012.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Maravilha

Partes do Processo

CACIARA REGINA DE SOUZA

CPF 036.***.***-55

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

16/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

25/04/2026, 01:03

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Perguntas Frequentes

ROGERIO DE LEMES

OAB/SC 021018•Representa: ATIVO

CRYSTIAN JOSUE DONDOERFER

OAB/SC 032276•Representa: ATIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

MARCELO MENDES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157•Representa: PASSIVO

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

31/03/2026, 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/03/2026, 13:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

30/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

27/03/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 14:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/03/2026, 19:07

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

26/03/2026, 19:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

24/03/2026, 17:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2026<br>Período da sessão: <b>24/03/2026 00:00 a 24/03/2026 18:00</b>

03/03/2026, 02:08

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/03/2026

02/03/2026, 19:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2026 00:00 a 24/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 20

02/03/2026, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

02/03/2026, 19:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 15:02

ACÓRDÃO

•26/03/2026, 19:07

EXTRATO DE ATA

•24/03/2026, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 18:50

ACÓRDÃO

•13/04/2022, 23:07

EXTRATO DE ATA

•05/04/2022, 14:26

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