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0300149-10.2020.8.24.0023

Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
Processos relacionados
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE JOINVILLE
Autor
IMOBILIARIA ZATTAR LTDA
CNPJ 83.***.***.0001-59
Reu
Advogados / Representantes
CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO
OAB/SC 010147•Representa: ATIVO
ROSEMARIE GRUBBA SELHORST
OAB/SC 007653•Representa: ATIVO
DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN
OAB/SC 008543•Representa: ATIVO
EDILBERTO OLIVEIRA HERCULANO
OAB/SC 012514•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/05/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 24/05/2023

24/05/2023, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/03/2023

23/03/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/03/2023, 19:17

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JOINVILLE e não-provido

21/03/2023, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/03/2023

21/03/2023, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

20/03/2023, 11:51

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

20/03/2023, 11:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

20/03/2023, 11:23

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

20/03/2023, 10:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

27/12/2022, 12:57

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

27/12/2022, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

16/12/2022, 07:44
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•21/03/2023, 19:30
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•15/12/2022, 20:11
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•15/12/2022, 20:10
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•15/12/2022, 20:10
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•15/12/2022, 20:10
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•15/12/2022, 20:10
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•15/12/2022, 20:10
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•15/12/2022, 20:10
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•15/12/2022, 20:10
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•15/12/2022, 20:10
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•15/12/2022, 20:10