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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.785,72

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Ipumirim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

OS MESMOS

Reu

MUNICIPIO DE ARABUTA/SC

CNPJ 95.***.***.0001-53

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JACKSON LUIZ SPELLMEIER

OAB/SC 013012•Representa: PASSIVO

FERNANDO TOMAZONI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANDRESSA REGINA GRIEBLER

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/04/2025, 13:20

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMKUN

30/04/2025, 08:50

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMKUN

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE ARABUTÃ/SC

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMKUN -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal