Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5044703-53.2021.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Pedido De Efeito Suspensivo A ApelacaoVigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

QUALIMIDIA VEICULACAO E DIVULGACAO LTDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

21/08/2023, 16:11

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

21/08/2023, 15:02

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Perguntas Frequentes

Custas Satisfeitas - Parte: QUALIMIDIA VEICULACAO E DIVULGACAO LTDA

21/08/2023, 14:46

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

21/08/2023, 14:45

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

17/08/2023, 21:39

Transitado em Julgado

17/08/2023, 21:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

17/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

28/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

06/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/07/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2023, 15:43

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

23/06/2023, 17:50

Não conhecido o recurso - por unanimidade

01/06/2023, 18:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00:00</b>

11/05/2023, 02:00

Documentos

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 22:56

Anexo

•16/08/2021, 18:27

Anexo

•16/08/2021, 18:27

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