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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

MAYARA CAROLINE FELIPPE

CPF 075.***.***-06

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01CR0

17/03/2026, 10:14

Transitado em Julgado

17/03/2026, 10:12

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01CR0

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0402 -> DRI

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