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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Órgão Especial - Gabinete 13

Partes do Processo

COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CECCON - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Autor

PREFEITO - MUNICIPIO DE JOINVILLE - JOINVILLE

Reu

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de certidão

27/01/2023, 19:25

Baixa Definitiva

19/04/2022, 14:15

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - DPJ -> DRTS

Custas Satisfeitas - Parte: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Custas Satisfeitas - Parte: Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Joinville

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 197

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/03/2022 02:00:01, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 28/03/2022

Expedição de ofício - 1 carta

Expedição de ofício - 1 carta

legal