Procedimento Comum Cível 5004630-03.2023.8.24.0054 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5004630-03.2023.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADELAIDE ANDERSEN RÉU: BANCO DO BRASIL SA EDITAL Nº 310044925911 JUIZ DO PROCESSO: Tiago Fachin - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias PRAZO DA INTIMAÇÃO: 15 (quinze) dias INTIMANDO(A)(S): BANCO DO BRASIL SA 00000000027634, pessoa jurídica de direito privado, por seu representante legal, com último endereço conhecido na Rua Paulo Alves do Nascimento, 6 - Centro - 89182000, Lontras/SC. Parte Dispositiva da Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação negocial entre as partes (ns. 958688236 e 958185150); b) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, dos valores debitados indevidamente da parte autora após o dia 30-03-2021, sendo a restituição de eventuais descontos anteriores procedida de maneira simples, atualizados monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Como a sucumbência foi recíproca - a autora decaiu no pedido de indenização por danos morais - condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (metade para cada). Ante a ausência de defesa técnica por parte da ré, indevida a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Quanto à requerida, arcará com honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Autorizo, desde já, a compensação, ainda que parcial, de eventual valor recebido pela consumidora a título do empréstimo declarado inexistente, a ser comprovado em sede de cumprimento de sentença, com o montante da condenação, devido pela requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte dispositiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Rio do Sul, 23/06/2023. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5004630-03.2023.8.24.0054/SC

26/06/2023, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6963367, Subguia 3588412 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.757,70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RSL01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/02/2024. Parte BANCO DO BRASIL SA, Guia 6963367, Subguia 3588412

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADELAIDE ANDERSEN

Todas as movimentações(73)

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