Apelação Cível 5008685-34.2020.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque

Partes do Processo

JULIO CESAR FERNANDES TRANS

CNPJ 03.***.***.0001-45

Autor

MUNICIPIO DE BRUSQUE

CNPJ 83.***.***.0001-94

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0303

04/07/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/07/2022, 12:04

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Perguntas Frequentes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/05/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

31/05/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/04/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/04/2022, 10:38

Juntada de certidão - inspecionado

20/04/2022, 16:20

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

20/04/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2022, 14:37

Juntada de certidão - inspecionado

18/04/2022, 18:56

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/04/2022, 16:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> DRI

13/04/2022, 16:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2020, 07:30

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