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Agravo de InstrumentoAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ADELSON MACHADO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: ATIVO

JAIME MATHIOLA JUNIOR

OAB/SC 035588•Representa: PASSIVO

GRECO DAGOBERTO FIORIN

OAB/SC 035740•Representa: PASSIVO

JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN

OAB/SC 034402•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000390-58.2019.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 79, 81

06/05/2026, 15:21

Baixa Definitiva

19/08/2025, 17:17

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000390-58.2019.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 79, 81

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: ADELSON MACHADO DE OLIVEIRA

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal