Mandado de Segurança Cível 0308053-52.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

CNPJ 82.***.***.0001-80

Autor

PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E TERMINAIS (DETER)

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 116

04/11/2022, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

26/10/2022, 01:14

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Perguntas Frequentes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 116

19/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/09/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 19:22

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2022

09/09/2022, 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.

23/08/2022, 08:19

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03080535220188240023

23/08/2022, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE (IMPETRANTE) PROCURADOR: SANDRO BAUER LUIZ INTERESSADO: PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E TERMINAIS (DETER) (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE ADVOGADO: NADJANARA RAQUEL DA CUNHA LEAL SCHAEFER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de abril de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0308053-52.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 341) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

04/04/2022, 00:00

Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

02/07/2020, 17:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104

13/03/2020, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

10/03/2020, 15:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:31

SENTENÇA

•01/10/2019, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2019, 13:16

DESPACHO

•27/03/2019, 16:34

DECISÃO

•14/03/2019, 17:39

DECISÃO

•14/03/2019, 17:39

DECISÃO

•14/03/2019, 17:39

DECISÃO

•14/03/2019, 17:39

DECISÃO

•14/03/2019, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2019, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2019, 15:26

DECISÃO

•25/01/2019, 18:44

DESPACHO

•21/11/2018, 13:05

DESPACHO

•01/11/2018, 12:18

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