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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 3ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

ADRIAN BENVENUTTI

CPF 069.***.***-95

Reu

JOEL RODRIGO REGIS

CPF 062.***.***-28

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAI01CR0

15/08/2024, 17:13

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2024

15/08/2024, 17:13

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAI01CR0

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2024

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIAN BENVENUTTI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOEL RODRIGO REGIS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

legal