Apelação Cível 5002606-22.2019.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.127,74

Orgao julgador

Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO/SC

CNPJ 17.***.***.0001-97

Autor

EDILSON GULARTE DE SOUZA

CPF 044.***.***-76

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - YCA02CV0

01/11/2023, 12:43

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2023

01/11/2023, 12:42

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

31/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 13:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI

29/08/2023, 16:16

Terminativa - Conhecido o recurso e provido

29/08/2023, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

25/08/2023, 18:06

Distribuído por sorteio

25/08/2023, 18:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 16:16

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