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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: THALITA RAFAELLA TUNES (AUTOR) ADVOGADO: WALDIR DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB RS043863) ADVOGADO: CRISTIANO ROSSETO DA SILVA (OAB RS052404) ADVOGADO: FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: EDITH GONDIN PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de setembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 27 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0308023-85.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO