Apelação Cível 0033967-06.2005.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 40.000.000,00

Orgao julgador

2ª Vice-Presidência

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Partes do Processo

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ 82.***.***.0001-17

Autor

LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS

CNPJ 67.***.***.0001-30

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/01/2026, 18:19

Devolvidos os autos: Câmara de Recursos Delegados para Vice-Presidência

16/12/2025, 12:00

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Advogados / Representantes

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266•Representa: ATIVO

HANERON VICTOR MARCOS

OAB/SC 018952•Representa: ATIVO

MAICKEL PETER MIRANDA

OAB/SC 016772•Representa: ATIVO

CHARLES CAGOL DO NASCIMENTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO ELPIDIO FAGUNDES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD

16/12/2025, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

16/12/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

28/11/2025, 08:29

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204

21/11/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204

19/11/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204

18/11/2025, 19:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 205 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 18/11/2025 19:17:41)

18/11/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2025, 19:17

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

18/11/2025, 15:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/11/2025, 15:26

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

13/11/2025, 11:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2025 00:00 a 19/11/2025 23:59</b><br>Sequencial: 139

22/10/2025, 15:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 06:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2025, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 11:46

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 09:46

EXTRATO DE ATA

•11/04/2023, 09:51

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