Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ROSILDA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO: ROGER DA SILVA HENRIQUE (OAB SC018137)
APELADO: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (RÉU) PROCURADOR: RODRIGO MATTOS MORO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO: LUIZ DE OLIVEIRA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de abril de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente
80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300513-33.2017.8.24.0040/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
08/04/2022, 00:00