5006561-26.2022.8.24.0038

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: JOCIELMO FERREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) ADVOGADO: MARCO AURELIO MARCUCCI (OAB SC034639) ADVOGADO: ISRAEL ALEXANDRE PATRICIO (OAB SC054407) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de abril de 2022. Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Execução Penal Nº 5006561-26.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL