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5006561-26.2022.8.24.0038

Agravo Em Recurso EspecialPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

JOCIELMO FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF 074.***.***-85

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/10/2022, 15:38

Transitado em Julgado em 04/10/2022

04/10/2022, 15:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 865086/2022

28/09/2022, 06:26

Protocolizada Petição 865086/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/09/2022

28/09/2022, 06:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/09/2022

27/09/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/09/2022, 19:40

Não conhecido o recurso de JOCIELMO FERREIRA DO NASCIMENTO

26/09/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/09/2022

26/09/2022, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/09/2022, 14:38

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/09/2022, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/09/2022, 07:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/09/2022, 16:40

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•12/09/2022, 19:23

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•12/09/2022, 19:23

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•12/09/2022, 19:23

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•12/09/2022, 19:22

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•12/09/2022, 19:22

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•12/09/2022, 19:22