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Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: ELVIS ALEXANDRE MUELLER (RECORRIDO) ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de maio de 2022. Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Recurso em Sentido Estrito Nº 5038135-94.2021.8.24.0008/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA