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Agravo de Execução PenalLivramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/02/2022
Valor da Causa
R$ 1.100,00
Orgao julgador
Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó
Partes do Processo
CARLOS DE SOUZA ANTUNES
CPF 033.***.***-05
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
Advogados / Representantes
JUAREZ CECCON
OAB/SC 017816•Representa: ATIVO
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
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